"autor";"titulo";"ementa";"jornal";"endereco";"compender";"data_lei";"ano_lei";"url";"acesso"
"BRASIL";"LEI N° 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012";"Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n0s 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis  n0s 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n0 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.";"Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil";"Brasília, DF";"Senado";"25/05/12";2012;"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm";"15/07/24"
"GLÓRIA DO GOITÁ";"DECRETO MUNICIPAL N° 54, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022";"Dispõe sobre a criação e organização da Ouvidoria e do serviço de informações ao cidadão SIC do Município de Glória do Goitá, e dá outras providências.";"Diário Oficial do município de Goitá";"Glória do Goitá";"";"04/11/08";2022;"http://transparencia.gloriadogoita.pe.gov.br/uploads/5187/1/atos-oficiais/2022/norma-de-regulamentacao-da-ouvidoria/1691170234_decreto-municipal-cria-a-ouvidoria.pdf";"04/11/09"
"BARRA MANSA";"Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990";"";"";"Barra Mansa";"Câmara Municipal";"05/04/90";1990;"";""
