"autor";"titulo";"ementa";"jornal";"secao";"endereco";"ano_diario";"num_diario";"pagina_diario";"data_lei";"ano_lei";"url";"acesso"
"BRASIL";"LEI N° 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012";"Dispoe sobre a proteção da vegetacao nativa; altera as Leis n0s 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis  n0s 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n0 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.";"Diario Oficial [da] Republica Federativa do Brasil";"parte 1, seção1";"Brasília, DF";25;289;"1934-1945";"25/05/12";2012;NA;NA
"GLORIA DO GOITA";"DECRETO MUNICIPAL N° 54, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022";"Dispoe sobre a criacao e organizacao da Ouvidoria e do serviço de informacoes ao cidadao SIC do Município de Gloria do Goita, e da outras providencias.";"Diario Oficial do município de Goita";"";"Gloria do Goita";12;100;"123-134";"04/11/22";2022;NA;NA
